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CEBRASPE · 2026 · Controladoria-Geral do Município de Porto Velho · Auditor

Questão 70 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Auditor)

Em relação ao processo orçamentário, julgue os próximos itens.

I A iniciativa para apresentação do projeto de LOA é privativa do chefe do Poder Executivo.

II O chefe do Poder Executivo pode encaminhar mensagem retificativa ao projeto de lei orçamentária, desde que ainda não tenha sido iniciada a votação da parte objeto da alteração na comissão competente.

III Na apreciação das matérias orçamentárias, os parlamentares realizam estudos, discussões, consultas, solicitações de informações e participação em audiências públicas, sendo as emendas uma das principais formas de manifestação desse trabalho legislativo. Assinale a opção correta.

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