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CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Justiça · Técnico Judiciário

Questão 35 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Justiça (Técnico Judiciário)

Comando

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem.

Nas atas de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora pode remanejar, em favor de órgãos ou entidades não participantes do registro de preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados.

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