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CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Justiça · Técnico Judiciário

Questão 37 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Justiça (Técnico Judiciário)

Comando

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem.

Na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação é um instrumento de controle interno que tem por objetivo constituir um fundo de reserva destinado ao pagamento de eventuais débitos ou danos causados pela contratada.

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