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CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Justiça · Analista Judiciário

Questão 62 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Justiça (Analista Judiciário)

Comando

Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue os próximos itens.

Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida autoridade seja competente para o ato e este seja, em tese, cabível.

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