Comando
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue os
itens que se seguem.