CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Justiça · Analista Judiciário

Questão 100 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Justiça (Analista Judiciário)

Direito Constitucional Direitos Humanos e Tratados

Comando

Acerca dos direitos humanos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não se subordinam à autoridade normativa da Constituição Federal, dada a sua natureza supraconstitucional.

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