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CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Justiça · Analista Judiciário

Questão 107 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Justiça (Analista Judiciário)

Comando

No que se refere aos direitos humanos das minorias, à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

O interessado pode solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.

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