Comando
No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de serventias, julgue os itens seguintes.
A reorganização dos serviços extrajudiciais, incluídas a extinção, a anexação e a desanexação de serventias, promovida mediante lei em sentido estrito após a realização de estudos técnicos, é matéria inerente à autonomia constitucional do CNJ.