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CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Justiça · Analista Judiciário

Questão 119 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Justiça (Analista Judiciário)

Comando

Em relação às disposições do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ (Provimento n.º 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), julgue os itens que se seguem.

Considere que um notário tenha sido eleito deputado federal e pretenda exercer o seu mandato eletivo. Nesse caso, ele deve afastar-se do serviço delegado desde a sua diplomação e tem direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe tiver sido delegada.

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