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CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Justiça · Técnico Judiciário

Questão 34 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Justiça (Técnico Judiciário)

Comando

Julgue os itens que se seguem, a respeito das competências do STF e do CNJ, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF.

O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.

Julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF

no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à

organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos

direitos políticos e à segurança pública.

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