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CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Justiça · Técnico Judiciário

Questão 38 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Justiça (Técnico Judiciário)

Comando

Julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.

O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos, ficando o indivíduo impedido de alistar-se como eleitor ou eleger-se, já que a nacionalidade brasileira é pressuposto para o exercício de direitos políticos.

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