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CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Justiça · Técnico Judiciário

Questão 40 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Justiça (Técnico Judiciário)

Comando

Julgue os itens que se seguem, a respeito das competências do STF e do CNJ, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF.

Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF.

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