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Acerca do regime constitucional dos precatórios, julgue o seguinte item.
No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros seus créditos relativos a precatórios, independentemente da concordância do devedor.
Questão 58 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Justiça (Analista Judiciário)
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