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CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Justiça · Técnico Judiciário

Questão 75 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Justiça (Técnico Judiciário)

Comando

Em relação a receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

A inscrição de créditos de terceiros na dívida ativa da União consubstancia o registro e o reconhecimento da receita, em observância ao regime de competência, sendo essa hipótese legal exceção ao regime de caixa que dita a receita pública.

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