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CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Justiça · Técnico Judiciário

Questão 73 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Justiça (Técnico Judiciário)

Comando

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir, referentes ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA).

O PPA, elaborado a cada quatro anos, deve ser compatível com a LDO e com a LOA do ano anterior ao da sua elaboração e conter o demonstrativo dos programas, dos objetivos e das metas de receitas e despesas do governo, incluído o montante estimado da dívida pública para o período.

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