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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 80 – Atualidades – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue os itens a seguir.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, quando necessário, caberá ao Ministério Público requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime

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