Comando
Com base na Resolução CNMP n.º 102/2013, a qual disciplina procedimentos relativos à contratação de soluções de tecnologia da informação no âmbito do Ministério Público, julgue os itens a seguir.
Com relação à cláusula IV, a verificação das regularidades fiscais e das regularidades trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento está a cargo do fiscal administrativo do contrato.