CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Técnico do CNMP

Questão 112 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Técnico do CNMP)

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Comando

Julgue os itens a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade.

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