CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 20 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Comando

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.

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