CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 50 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Direito Administrativo Processo Administrativo

Comando

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é circunstância que motiva arguição de impedimento de João para atuar no processo administrativo.

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