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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Técnico do CNMP

Questão 79 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Técnico do CNMP)

Comando

No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue os itens seguintes.

Na ocorrência de aumento quantitativo em contrato formalizado por meio de licitação, a administração pública poderá alterá-lo de maneira unilateral, desde que obedeça aos limites previstos em lei.

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