CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 99 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Direito Administrativo Acesso à Informação e Proteção de Dados

Comando

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, julgue os itens a seguir.

No caso de haver tratamento de dados pessoais, coletados no território nacional, realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, a Lei n.º 13.709/2018 deve ser aplicada.

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