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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Técnico do CNMP

Questão 55 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Técnico do CNMP)

Comando

Julgue os itens a seguir, com base na Resolução CNMP n.º 116/2014.

Cabe ao procurador-geral de cada unidade do Ministério Público, por meio do órgão de segurança institucional, a adoção das medidas protetivas, inclusive a proteção pessoal de seus familiares que estejam sujeitos a riscos ou ameaça à integridade física.

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