Comando
Com base na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
No projeto de lei do orçamento, será admitida emenda para dotação de serviço que ainda não tenha sido criado.
Questão 81 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)
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