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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 112 – Direito da Criança e do Adolescente – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.

A internação consiste em medida privativa de liberdade, devendo a criança ou adolescente ser liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.

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