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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Técnico do CNMP

Questão 104 – Direito Penal – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Técnico do CNMP)

Comando

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens a seguir.

Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material previsto pela Lei n.º 10.826/2003.

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