CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Técnico do CNMP

Questão 107 – Direito Penal – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Técnico do CNMP)

Direito Penal Crimes contra a Administração Pública

Comando

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens seguintes.

Os crimes de resistência, desobediência e desacato, em qualquer de suas modalidades, são infrações penais de menor potencial ofensivo.

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