Questão 71 – Direito Penal – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Técnico do CNMP)

Comando

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue os itens a seguir.

A avaliação das ameaças à ordem constitucional, tanto internas quanto externas, compete à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

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