CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 95 – Direito Penal – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.

Entre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas básicas e outras penas de prestação pecuniária.

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