CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Técnico do CNMP

Questão 72 – Direito Tributário – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Técnico do CNMP)

Direito Tributário Administração Tributária

Comando

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue os itens a seguir.

O controle e a fiscalização internos e externos da atividade de inteligência, outrora atribuições do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), atualmente são realizados pela Casa Civil da Presidência da República.

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