CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 118 – Estatística – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue os itens seguintes com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018.

Na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer independentemente de consentimento legal do seu titular.

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