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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 74 – História – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF.

Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.

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