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CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico · Analista Pleno I

Questão 116 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Analista Pleno I)

Comando

Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue os itens que se seguem.

A contribuição das autarquias federais aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

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