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CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico · Analista Pleno I

Questão 114 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Analista Pleno I)

Comando

Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue os itens que se seguem.

O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido à entidade de outro ente da federação, mesmo sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

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