CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico · Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I

Questão 63 – Direito Tributário – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I)

Direito Tributário Impostos em Espécie

Comando

De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue os próximos itens.

Há isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento de software e de serviços de TI.

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