CEBRASPE · 2024 · Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba · Analista em Desenvolvimento Regional

Questão 114 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Analista em Desenvolvimento Regional)

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Comando

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue os itens seguintes.

A LAI determina a publicidade das informações da administração pública como preceito geral, sendo o sigilo possível, mas como exceção.

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