CEBRASPE · 2024 · Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba · Analista em Desenvolvimento Regional

Questão 109 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Analista em Desenvolvimento Regional)

Direito Constitucional Organização dos Poderes

Comando

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue os itens a seguir.

O cancelamento da permissão para o funcionamento de emissora de rádio antes do prazo de vencimento da permissão independe de decisão judicial, sendo matéria de deliberação do Congresso Nacional.

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