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CEBRASPE · 2024 · Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba · Analista em Desenvolvimento Regional

Questão 27 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Analista em Desenvolvimento Regional)

Comando

No que se refere ao conceito, às técnicas e aos princípios relacionados ao orçamento público, julgue os itens a seguir.

Caso o Poder Judiciário da União não encaminhe sua proposta orçamentária parcial ao Poder Executivo, esta poderá ser encaminhada ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei de iniciativa do próprio Judiciário, para ser incorporada ao projeto de lei orçamentária anual em tramitação.

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