Comando
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue os itens a seguir.
É dispensável a licitação para a reforma de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
Questão 114 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Defensoria Pública do Distrito Federal (Analista de Apoio à Assistência Judiciária)
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