CEBRASPE · 2022 · Defensoria Pública do Distrito Federal · Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Questão 119 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Defensoria Pública do Distrito Federal (Analista de Apoio à Assistência Judiciária)

Direito Administrativo Acesso à Informação e Proteção de Dados

Comando

À luz da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsequentes.

É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

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