Comando
construtora a executar serviços que não estavam previstos na planilha orçamentária anexa ao contrato, mas que eram necessários devido a erros de projeto. A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação vigente.
Serviços não previstos em projeto devem ser acrescidos ao contrato antes da sua execução.
Ao fechar o sexto boletim de medição mensal durante a construção de determinado prédio público, a empresa contratada pleiteou um reajustamento após um ano da data de referência do orçamento do projeto básico. O fiscal, além de não ter aceitado o pleito, aplicou, de imediato, à empresa uma multa, cujo valor foi glosado da referida medição, sob a alegação de a empresa ter agido de má-fé.