Comando
Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os seguintes itens.
Os serviços públicos possuem finalidade precípua de atendimento aos interesses da coletividade, razão pela qual se verifica a incidência do regime de direito público, ainda que em graus variados, conforme a natureza do serviço prestado.