Comando
Julgue os próximos itens, a respeito de receita pública e restos a pagar.
Em procedimento licitatório realizado por pregão, uma vez encerrada a fase de lances e definida a melhor proposta, a administração pública deverá promover a habilitação de todos os licitantes remanescentes antes da adjudicação do objeto, em observância aos princípios da isonomia e da competitividade.