Comando
Considerando as normas constitucionais, legais e as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) sobre o conceito, as categorias econômicas, os estágios e a execução das despesas e das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
O estágio de empenho da despesa pública cria para o Estado uma obrigação de pagamento imediata perante o credor (fornecedor), independentemente da prestação do serviço ou da entrega do bem, razão pela qual o empenho não pode ser cancelado ou anulado após sua regular emissão.