Comando
Julgue os próximos itens, a respeito de receita pública e restos a pagar.
A inscrição de créditos tributários e não tributários em dívida ativa constitui, por si só, nova receita orçamentária para o ente público, razão pela qual o montante inscrito deve ser contabilizado como receita corrente do exercício em que ocorreu a inscrição.
Com base na legislação vigente aplicável às licitações públicas,
julgue os itens que se seguem.