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CEBRASPE · 2026 · Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas · Gestor Especializado em Ciência e Tecnologia

Questão 22 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2026 – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Gestor Especializado em Ciência e Tecnologia)

Comando

Com base no arcabouço legal referente ao desenvolvimento da inovação no Brasil, julgue os itens a seguir.

O Marco Legal das Startups prevê mecanismos como o sandbox regulatório, permitindo que órgãos da administração pública com competência de regulamentação setorial suspendam temporariamente, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental, a incidência de normas para que as entidades reguladas possam testar novos modelos de negócios.

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