Comando
Considerando as disposições da Lei n.º 11.638/2007, especialmente no que se refere às alterações promovidas na Lei n.º 6.404/1976 e na Lei n.º 6.385/1976, julgue os itens subsequentes.
Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos da Lei n.º 11.941/2009 devem ser convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento à vista ou parcelamento, cabendo exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil editar os atos regulamentares necessários à aplicação dessa disposição.