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CEBRASPE · 2022 · Fundação Universidade de Brasília · Técnico em Contabilidade

Questão 22 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Fundação Universidade de Brasília (Técnico em Contabilidade)

Comando

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Não é permitida a aplicação da decisão coordenada no âmbito do processo administrativo quando este tratar de licitações e quando estiverem envolvidas autoridades de poderes distintos.

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