Comando
À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
Pessoas jurídicas situam-se entre os legitimados a dar início a processo administrativo.
À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
Pessoas jurídicas situam-se entre os legitimados a dar início a processo administrativo.
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