Comando
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário. A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Não compete à Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) apreciar o referido recurso, por tratar-se de penalidade aplicada a pessoa física.